A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios.
Em uma vitória da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. A proposta segue agora para o Senado Federal. Se aprovada no Senado, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Conforme mostrou o UOL, os Correios têm histórico de lucros. Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal. Para críticos da privatização, os números reforçam que vender a empresa é um erro. A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil. Para Marcos Cesar Silva, vice-presidente da entidade, a venda da estatal atende somente a interesses de pessoas que pretendem se apropriar de uma empresa lucrativa.
Entenda como fica a privatização após a aprovação do texto na Câmara
Privatização da estatal era uma das prioridades do Ministério da Economia. Leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.
A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais. Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o projeto de privatização dos Correios.
Veja o que já se sabe sobre a privatização dos Correios:
O que determina o projeto?
O texto aprovado na Câmara dos Deputados autoriza que a iniciativa privada possa explorar serviços postais, inclusive os oferecidos pelo Correios. Dessa forma, o texto abre caminho para a venda da estatal.
Qual é a situação do projeto?
A Câmara dos Deputados já aprovou o texto. Agora, o projeto segue para a análise dos senadores.
Como será o modelo de privatização?
O modelo escolhido pelo governo para a privatização dos Correios e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.
A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios.
O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.
Qual será a exclusividade de quem comprar os Correios?
A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.
O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.
Como vai ficar a entrega de encomendas?
A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.
Quem vai regular o setor postal?
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e vai ser responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).
As agências dos Correios poderão ser fechadas?
O texto-base aprovado veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Ou seja, a empresa que adquirir os Correios terá de manter as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica.
A Constituição prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.
As tarifas serão reajustadas?
O texto-base aprovado determina que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão.
O texto também incluiu a previsão de uma "tarifa social" para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.
Como vai ficar a situação dos funcionários?
Um dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
O que ganha quem optar por aderir ao PDV?
Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
fontes: G1 / Uol / Correios
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